Conselho de Recuperação Fiscal diz que RJ não cumpre acordo e impõe sanção ao estado
Por Julia Duailibi
Julia Duailibi: comentarista de política e economia da GloboNews.
Conforme noticiado pelo Portal g1, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro decidiu que o estado não cumpriu tudo que estava previsto em acordo firmado com a União e que, por isso, é considerado inadimplente. O Governo do RJ diz que vai "buscar, junto à União, a revisão da inadimplência" (leia a íntegra do comunicado abaixo).
O conselho decidiu aplicar ao RJ sanções previstas na Lei Complementar nº 159, que institui o regime de recuperação fiscal para estados e para o Distrito Federal. Entre elas, está a vedação a contratação de operações de crédito com garantia da União e o aumento de 20 pontos percentuais no serviço da dívida do estado com a União a partir de 2024.
O regime de recuperação fiscal permitiu, por exemplo, que o estado do RJ resolvesse problemas econômicos. As dívidas com a União foram interrompidas em troca da promessa de uma gestão sem desperdício de dinheiro público.
O governo fluminense disse que, dos quatro itens apontados pelo Conselho que podem levar o estado a ser considerado inadimplente, o estado está com pendência em apenas um.
Refinanciamento de dívidas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em junho de 2022 o acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, assegurando o ingresso do RJ no Regime de Recuperação Fiscal. Com o acordo, o RJ voltou a ter 240 meses adicionais para o pagamento do contrato de refinanciamento de dívidas entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Na época, o ministro ressaltou esforço da União e do Estado do Rio no sentido de entender as pretensões de ambas as partes e alcançar, mediante concessões mútuas, a solução conciliatória. A dívida consolidada do Rio de Janeiro superava R$ 100 bilhões e, caso o estado fosse excluído do regime cerca de R$ 30 bilhões deveriam ser pagos imediatamente, além de serem retomados os pagamentos das dívidas com a União e das dívidas garantidas por ela.
Em dezembro de 2022, por conta de irregularidades em contratações do Ceperj, o conselho alertou o governo fluminense que, o descumprimento do acordo teria algumas penas possíveis:
O RJ poderia ser obrigado a acelerar o pagamento da dívida bilionária ou até mesmo uma improvável saída do regime.
O que poderia significar a necessidade de um pagamento imediato de dezenas de bilhões de reais à União.
Íntegra da nota do Governo do Rio
"O Governo do Estado do Rio vai buscar, junto à União, a revisão da inadimplência. Os atos apontados pelo Conselho de Supervisão foram realizados no período entre o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a homologação do Plano de Recuperação Fiscal.
As mudanças no ICMS, causadas pelas leis complementares federais 192 e 194/2022, afetaram o equilíbrio do Plano de Recuperação Fiscal.
Dos quatro itens apontados pelo Conselho, que podem levar o estado a ser considerado inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal, o Rio está com pendência em apenas um: o descumprimento ou a aprovação de leis que desrespeitem as vedações previstas na Lei Complementar 159/17. O Governo do Rio confia que todas as questões serão esclarecidas sem que haja prejuízos às finanças do estado."
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